Termos de Uso — Frila

Bem-vindo aos Termos de Uso do Frila. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Frila para iOS e seus serviços associados, você concorda expressamente com as disposições estabelecidas neste documento. Se você não concordar com estes termos, não deverá utilizar a plataforma.

Estes termos regem o relacionamento entre o responsável pelo projeto Frila e os usuários que utilizam o aplicativo, sejam profissionais independentes ou estabelecimentos contratantes.

1. Identificação do Responsável

A plataforma Frila é desenvolvida e operada por:

• Responsável: Cauê Carneiro Kilanovic, pessoa física, responsável pelo projeto Frila (projeto de estudantes)
• Localidade: Brasília/DF
• Canal do titular de dados e do suporte: suporte@frilabr.com

2. O que é o Frila (Natureza da Plataforma)

O Frila é uma plataforma de tecnologia voltada exclusivamente para a aproximação e intermediação de contato entre:

1. Estabelecimentos contratantes: pessoas jurídicas ou físicas que necessitam de apoio operacional eventual e pontual para cobrir turnos de trabalho no setor de alimentação, hospitalidade e eventos.
2. Profissionais autônomos: prestadores de serviços independentes que buscam oportunidades avulsas de trabalho remunerado.

O que o Frila NÃO é:

• Não somos empregadores: O Frila não é empresa de trabalho temporário, não contrata profissionais sob regime CLT nem atua como agência de empregos. A relação jurídica de prestação de serviços se dá única e diretamente entre o estabelecimento contratante e o profissional autônomo.
• Não há vínculo empregatício com a plataforma: A utilização do aplicativo não gera qualquer vínculo de subordinação jurídica, exclusividade, habitualidade ou dependência econômica entre o profissional e o Frila.
• Não intermediamos o fluxo financeiro: O Frila não processa pagamentos, não recebe valores em custódia e não atua como instituição de pagamento. Todo acerto financeiro é realizado diretamente entre as partes.

3. Requisito Obrigatório de Maioridade (Classificação 18+)

Classificação indicativa: 18 anos. O Frila é permitido apenas para maiores de 18 anos, porque envolve trabalho avulso que pode ocorrer à noite ou em locais com bebida alcoólica.

Cláusula de Declaração de Maioridade

O uso do Frila é estritamente proibido para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Ao se cadastrar no aplicativo, você declara sob as penas da lei que possui 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro.

Como a idade é verificada

• Para criar a conta, você confirma ter 18 anos ou mais e informa sua data de nascimento. O app e o servidor conferem essa data.
• O app também pode consultar o sistema do seu aparelho (recurso de faixa etária da Apple) para confirmar a faixa de idade. O Frila recebe só a faixa, não a sua data de nascimento pelo aparelho.
• Se o sistema indicar menos de 18 anos, a conta não é criada. Se o sistema não responder ou você não autorizar a consulta, valem a sua data de nascimento e a sua declaração.
• Se você acha que sua idade foi aferida de forma errada, escreva para suporte@frilabr.com.
• A vedação ao acesso de menores fundamenta-se nas normas de proteção trabalhista e da juventude da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 402 a 441), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, arts. 60 a 69), do Decreto nº 6.481/2008 (Piores Formas de Trabalho Infantil) e da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
• O Frila reserva-se o direito de exigir comprovação de idade a qualquer momento. Contas vinculadas a menores de 18 anos ou que contenham declarações falsas serão imediatamente suspensas e seus dados serão descartados.

4. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

• Autenticação Segura: Para sua segurança, o Frila utiliza autenticação sem senha baseada em código de verificação temporário de uso único (OTP) enviado ao seu endereço de e-mail.
• Veracidade dos Dados: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas (nome completo, e-mail, telefone e data de nascimento). O uso de dados de terceiros ou falsidade ideológica constitui violação grave destes termos.
• Responsabilidade pela Conta: O acesso à conta é pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por todas as ações realizadas em seu perfil.

5. Como Funcionam as Vagas e Turnos

1. Publicação de Vagas: O contratante publica a vaga informando a função desejada, data, horário de início e fim, endereço físico do local e o valor a ser pago ao profissional.
2. Candidatura: O profissional visualiza as vagas compatíveis com seu perfil e região de referência e manifesta interesse candidatando-se voluntariamente.
3. Confirmação do Turno: O contratante seleciona o profissional desejado. Uma vez confirmado o turno, ambas as partes assumem compromisso mútuo de realização do trabalho e recebem os dados de contato operacional (WhatsApp) para alinhamentos práticos.
4. Comprovação de Presença: No início e no término do turno presencial, o profissional aciona o registro de presença no aplicativo, que verifica localmente a proximidade com o estabelecimento para validar o comparecimento.

6. Pagamento do Turno (Regra do Valor Integral — RN01)

• Valor Integral: O valor anunciado na vaga corresponde ao valor integral líquido a ser pago ao profissional pelo turno trabalhado.
• Pagamento Direto: O pagamento é efetuado diretamente pelo contratante ao profissional, no término da prestação do serviço ou no momento previamente acordado entre as partes, pelo meio de pagamento acordado entre eles (como Pix ou dinheiro).
• Isenção de Taxas na v1.0: Na versão atual do aplicativo (v1.0), o Frila não desconta comissões, não retém percentuais sobre o valor do profissional e não cobra taxas de adesão.
• Responsabilidade pelo Pagamento: O contratante é o único e exclusivo responsável por efetuar o pagamento integral do valor acordado ao profissional que compareceu e realizou o turno. O não pagamento do valor devido configura descumprimento grave destes termos e sujeita o estabelecimento à suspensão permanente e medidas cabíveis.

7. Cancelamento de Turnos e Comparecimento

• Compromisso: A confirmação de um turno gera expectativas e planejamento operacional para ambas as partes.
• Cancelamento pelo Profissional: Caso tenha um imprevisto inadiável, o profissional deve cancelar o turno pelo aplicativo com a máxima antecedência possível para permitir a convocação de substituto.
• Faltas (No-show): O não comparecimento injustificado ao turno confirmado prejudica gravemente o estabelecimento. Faltas são registradas no histórico do usuário e geram suspensão temporária ou bloqueio definitivo da conta.
• Cancelamento pelo Contratante: O estabelecimento que cancelar um turno já confirmado de forma imotivada ou com aviso em cima da hora poderá sofrer restrições de publicação na plataforma para proteção da comunidade.

8. Regras de Conduta e Tolerância Zero a Abusos (Diretriz 1.2 da Apple)

O Frila preza por um ambiente profissional, seguro e respeitoso para todos. É terminantemente proibido:

1. Praticar qualquer forma de assédio moral, assédio sexual, racismo, discriminação de qualquer natureza, agressão verbal ou física.
2. Publicar conteúdos, observações de vagas ou relatos com termos ofensivos, preconceituosos, difamatórios ou ilegais.
3. Exigir do profissional atividades ilícitas, perigosas, degradantes ou não acordadas na descrição da vaga.
4. Utilizar a plataforma para divulgação de esquemas ilegais, golpes ou propaganda de produtos.

Mecanismos de Proteção e Moderação

Em conformidade com a Diretriz 1.2 das Diretrizes de Revisão da App Store da Apple:

• Canal de Denúncia: Usuários podem denunciar condutas abusivas, assédio ou descumprimento de regras diretamente na tela do aplicativo, com geração de número de protocolo rastreável.
• Bloqueio Mútuo Imediato: Qualquer usuário pode acionar a ferramenta de bloqueio de outro usuário na tela de detalhes. Uma vez ativado o bloqueio, as partes nunca mais poderão interagir, ver vagas ou enviar mensagens uma à outra.
• Moderação de denúncias: Nossa equipe operacional atende denúncias o mais breve possível, com triagem em até 5 dias úteis e resposta formal em até 15 dias corridos. Conteúdos ofensivos poderão ser removidos ou ocultados. Contas infratoras serão advertidas, suspensas ou banidas permanentemente.
• Direito de Contestação: Usuários que tiverem contas suspensas por moderação têm o direito de enviar justificativa formal e pedido de revisão pelo próprio aplicativo (em tela dedicada de contestação) ou pelo e-mail de suporte.

9. Avaliações Mútuas

Após cada turno concluído, profissional e contratante podem avaliar a experiência mutuamente. As avaliações devem ser justas, baseadas em fatos reais e estritamente profissionais. É proibido utilizar o sistema de avaliações como forma de retaliação, ameaça ou coação.

10. Propriedade Intelectual e Licenças

• Todos os elementos visuais, marcas, logotipos, códigos-fonte, arquitetura e interfaces do Frila são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
• O usuário recebe uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o aplicativo em seu dispositivo iOS, estritamente de acordo com estes termos.
• O catálogo de bibliotecas de código aberto utilizadas no aplicativo é público e acessível na tela de licenças do app (Perfil → Ajuda → Licenças de terceiros).

Conteúdo publicado por você

• Titularidade: vagas, descrições, nomes de estabelecimentos, avaliações, relatos e qualquer outro conteúdo que você publicar no Frila continuam sendo seus. Ao publicar, você declara ter o direito de fazê-lo e que o conteúdo não viola direitos autorais, marcas, a imagem ou a privacidade de outras pessoas.
• Licença para o Frila funcionar: você concede ao Frila uma licença gratuita, não exclusiva e mundial, limitada ao necessário para operar o aplicativo: armazenar, exibir aos usuários que podem ver o conteúdo (por exemplo, a vaga aos profissionais) e fazer adaptações técnicas, como redimensionar ou formatar o texto. O Frila não vende nem cede o seu conteúdo a terceiros para outros fins.
• Duração: a licença vale enquanto o conteúdo estiver no Frila. Ao excluir o conteúdo ou a conta, o conteúdo deixa de ser exibido, respeitados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.
• O que não pode ser publicado: conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direito de terceiros, conforme a seção 8. Conteúdo denunciado pode ser ocultado ou removido pela moderação, nos prazos da seção 8.
• Responsabilidade: você é responsável pelo conteúdo que publica. Se alguém reclamar de um conteúdo seu, o Frila poderá ocultá-lo enquanto o caso é analisado.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

1. O Frila não se responsabiliza pela qualidade técnica, pontualidade, execução prática ou eventuais danos materiais ou morais decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais nos estabelecimentos.
2. O Frila não se responsabiliza por eventuais conflitos trabalhistas, cíveis ou fiscais surgidos entre contratantes e profissionais, cuja responsabilidade permanece exclusiva das partes envolvidas.
3. O Frila não garante que o aplicativo funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros pontuais de conexão causados por operadoras de internet, falhas de sinal de rede ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

12. Encerramento da Conta pelo Usuário

Você pode deixar de utilizar o Frila e encerrar sua conta a qualquer momento:

• Pelo aplicativo, acessando Perfil → Excluir conta, o que acionará o processo automatizado de exclusão definitiva dos seus dados pessoais.
• Pelo e-mail oficial: suporte@frilabr.com.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente. Quando houver alterações relevantes, atualizaremos a data de modificação e disponibilizaremos aviso aos usuários no aplicativo. A continuidade no uso do aplicativo após a publicação das alterações constitui concordância expressa com os novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas amigavelmente pelo canal de suporte oficial, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.